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Receita altera norma sobre CPF e permite inclusão de nome social

Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta

A Secretaria da Receita Federal modificou instrução normativa que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para introduzir três novas hipóteses de alteração de dados no documento diretamente pelo órgão.

A medida poderá ocorrer "quando houver interesse da administração tributária", "em atendimento a determinação judicial" ou "para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual". No caso do nome social, a mudança será feita mediante requerimento do interessado.

A nova IN está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 20. Com informações do Estadão Conteúdo.

Com informações do site noticiasaominuto

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